STJ: INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL POSSÍVEL COM TESTAMENTO

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que é possível a realização de Inventário Extrajudicial mesmo com testamento. Apesar de prevista a necessidade de testamento no Código de Processo Civil, a Corte compreendeu que em casos em que os herdeiros entram em consenso, é legítima a escolha pela via administrativa, e não judicial. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a valoração dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e razoável duração do processo. A decisão unânime foi inédita no assunto e demarca a valorização crescente do instrumento da partilha extrajudicial.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *