STF: JULGAMENTO DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO DA SAÚDE

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional 86/2015. A ação, proposta pela Procuradoria Geral da República, alega que a redução progressiva de financiamento federal para ações e serviços de saúde prejudicaria intensamente o Sistema Único de Saúde (SUS) e violaria os direitos à saúde e à vida, previstos constitucionalmente. O ministro Ricardo Lewandowski havia, no início do ano, decidido pela suspensão da eficácia dos artigos referentes ao orçamento da saúde até a decisão da Corte. O Prioli Advogados está acompanhando o julgamento, que é de fundamental importância para o setor da saúde, e fará atualizações necessárias sobre o assunto.

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