COVID-19: ALTERAÇÕES NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS

O cumprimento das obrigações contratuais diante da pandemia do novo coronavírus é um dos temas que tem ganhado destaque devido à conjuntura de incertezas e dificuldades – econômicas e de mobilidade. A legislação brasileira prevê o princípio da exoneração pela inimputabilidade no art. 393 do Código Civil: “O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.”

O evento deve ser inevitável e impossibilitar o adimplemento, caso em que a prestadora não responde por deixar de cumprir sua obrigação de fornecimento e nem por eventuais prejuízos causados. É importante que haja cláusula contratual explícita que isente de responsabilidade pelos danos causados em razão de caso fortuito e da força maior.

O que tem mais chamado atenção na pandemia de Covid-19 não é o impedimento da execução contratual, mas a dificuldade ou o excesso de onerosidade para o cumprimento das obrigações. Neste caso, não há que se falar em força maior ou caso fortuito. A teoria da imprevisão, aplicável aos contratos de execução continuada ou diferida, em face de um fato imprevisível, dano potencial e excessiva onerosidade para uma das partes e extrema vantagem para a outra, o contrato pode ser rescindido, nos termos do art. 478 do Código Civil. É o que se aplica no caso de atividades de saúde, como por exemplo, como contratos de fornecimento a clínicas médicas ou em casos que envolvem procedimentos de saúde inadiáveis, como cirurgias eletivas.

O ideal, em qualquer caso, é analisar as circunstâncias particulares de cada contrato. No caso dos contratos que envolvem procedimentos de saúde, inclusive de fornecedores de materiais à clínicas e hospitais, a análise deve também dar devida atenção ao fato que a atividade é considerada essencial.

Ainda assim, considerando que o cenário foi modificado para todos, é mais razoável fazer uma revisão que possibilite novamente o equilíbrio contratual. É importante que a parte devedora – sejam clínicas ou hospitais no momento de prestação de serviços médicos, sejam fornecedores de materiais e equipamentos – exponha suas dificuldades concretas ao credor – sejam pacientes, ou próprias clínicas e hospitais – abrindo espaço para diálogo e negociação de forma equitativa entre as partes.

Por este motivo, a colaboração é essencial, porque ingressar em um embate no judiciário pode complicar ainda mais as circunstâncias. Um profissional da área jurídica pode atuar como  mediador, auxiliando as partes a manter na negociação e promovendo opções criativas para equilibrar interesses.

O Prioli Advogados está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relativas ao tema, bem como a auxiliar em negociações contratuais.

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