AS VANTAGENS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

O inventário é um procedimento necessário na apuração e transmissão do patrimônio após o falecimento. A Lei 11.441/07 trouxe a possibilidade da forma extrajudicial do inventário, uma modalidade muito interessante pela sua desburocratização, celeridade e baixo custo.

Este inventário pode ser feito em qualquer cartório de notas escolhido pelos herdeiros, por meio de escritura pública, garantindo segurança jurídica de forma mais simples e rápida.

Mas antes de optar pelo inventário extrajudicial, é preciso atenção a alguns requisitos: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; não pode haver testamento, exceto quando revogado ou autorizado em juízo na sua abertura e registro; deve haver acordo consensual entre os herdeiros sobre a partilha dos bens; e, por fim, é necessária a participação de um(a) advogado/a.

Portanto, caso os herdeiros sejam menores ou quando há disputa no patrimônio e sua possível divisão, o inventário obrigatoriamente deve ser feito judicialmente, com a espera pela homologação da decisão.

Caso exista inventário judicial em andamento, é possível, a qualquer tempo, desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

Os documentos necessários são aqueles do falecido ou falecida, dos herdeiros/as e os que comprovem os bens deixados, como certidões de matrícula, documentação veicular, certidão negativa de débito fiscal, dentre outros.  É importante ressaltar que o inventário extrajudicial não afasta a necessidade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD), que deve ser realizado em até 60 dias para se ter 5% de desconto e não ter multa.  

A equipe do Prioli Advogados está apta para lidar com questões sucessórias e inventariais e se coloca à disposição para quaisquer dúvidas sobre o tema.

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