ADIAMENTO DA LGPD PARA 2021

A Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, também trouxe alteração com relação ao início da vigência da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD, na parte cuja vigência ainda não se iniciou, passará a vigorar apenas em 03 de maio de 2021.

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